An Unbiased View of Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
An Unbiased View of Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
Blog Article
– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à knowledge do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;
– A participação no protocolo de negociação ou a adesão a este por credor que tenha requerido a insolvência do devedor determina a imediata suspensão do processo de insolvência – n.º 1 do artigo 11.º do RERE;
A Lei nº 8/2018, de two de Março prevê no seu art. 25º nº one que, a menos que o acordo de reestruturação disponha em sentido contrário, “o seu depósito determina a imediata extinção dos processos judiciais declarativos, executivos ou de natureza cautelar, que respeitem a créditos incluídos no acordo de reestruturação e dos processos de insolvência, desde que a mesma não tenha ainda sido declarada, que hajam sido instaurados contra o devedor por entidade que seja parte no acordo de reestruturação, independentemente de o crédito que
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) é um instrumento jurídico que permite às empresas em dificuldade negociar um acordo de reestruturação com os seus credores, evitando assim a insolvência.
De acordo com o n.º two do artigo two.º do RERE, entende-se por acordo de reestruturação, o acordo com vista à alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de funds do devedor, incluindo o funds social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte.
Estes cookies são essenciais porque são necessários para o funcionamento básico do Web-site e para fornecer serviços específicos solicitados pelo utilizador, como preencher formulários ou simuladores. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.
Receba uma seleção de artigos que escolhemos para si. Ative as notificações do browser para receber a seleção de artigos que escolhemos para si.
O RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas consiste num procedimento extrajudicial, voluntário e confidencial aplicável a empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que sejam suscetíveis de recuperação.
A Sofia reduziu em mais de forty% a prestação do seu crédito habitação A Sofia reduziu em mais de 40% a prestação do seu crédito habitação A Sofia reduziu em mais de forty% a prestação do seu crédito habitação Também quer poupar? Fale com o Doutor e reveja as condições do seu crédito.
– Justificação para a não apresentação de algum destes documentos, se não forem apresentados com o protocolo de negociação.
– identificação completa do devedor, dos credores participantes, dos representantes do devedor e dos representantes dos credores para efeitos do RERE;
Se estiver a considerar recorrer ao RERE, é importante que se aconselhe com um advogado ou consultor experiente. Eles check here poderão ajudá-lo a avaliar as suas opções e a preparar um plano de reestruturação que seja adequado para a sua empresa.
Sobre o autor O Informador Fiscal foi fundado em 1935 e é um órgão de referência na área fiscal. Informar e esclarecer tem vindo a ser a sua pass upão. Hoje apresentamo-nos como um Web page bastante completo que conta com diversas ferramentas de apoio para profissionais de diversas áreas, que, para além de oferecer compilação, organização e interpretação da informação fiscal e parafiscal, conta com a colaboração de uma multiplicidade de especialistas interdisciplinares que deixam as suas opiniões sobre as mais diversas matérias. Link copiado
– O depósito do protocolo de negociação impede os prestadores de serviços essenciais de interromper o fornecimento dos mesmos por dívidas relativas a serviços prestados em momento anterior ao depósito. Estão abrangidos os serviços de fornecimento de água, energia elétrica, gás pure e gases de petróleo liquefeito canalizados, serviços de comunicações eletrónicas, serviços postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais e serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos – artigo 12.º do RERE;
Report this page